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RESOLUÇÃO CGFR 002/2020 (177.42 kB)	Detalhes	Download
Termo de Rescisão Unilateral - Res. CGFR 002/2020 - Abril 2020 (166.50 kB)	Detalhes	Download
Termo de Supressão - acima de 25% - Res. CGFR 002/2020 - Abril 2020 (176.00 kB)	Detalhes	Download
Termo de Supressão - até 25% - Res. CGFR 002/2020 - Abril 2020 (176.50 kB)	Detalhes	Download
Termo de Suspensão - Res.CGFR 002/2020 - Abril 2020 (166.00 kB)	Detalhes	Download
Parecer Referencial PGE nº 005/2020 (Publicação no D.OE ) (3.41 MB)	Detalhes	Download